DOC. 144.8185.9009.6100

TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento. Julgamento monocrático. Prolação de terminativa. Interposição de agravo regimental. Fungibilidade com o agravo legal. Admissibilidade. Representação das partes. Irregularidade. Vício sanável. Providência da competência do Juiz da causa. Exame pelo tribunal. Supressão de instância. Impossibilidade. Decisão mantida.

«1. A decisão terminativa negativa de seguimento proferida em agravo de instrumento desafiará o recurso previsto no CPC/1973, art. 557, § 1º.

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