TJPE. Direito constitucional, administrativo e processual civl. Agravo regimental. Policial militar inativo. Estabilidade financeira. Incorporação da gratificação de localidade especial (gle), percebida antes da vigência da Lei 10.426/90. Impossibilidade. Princípio da irretroatividade das leis.
«1. Incorporação da Gratificação de Localidade Especial (GLE) em proventos, através do instituto da estabilidade financeira. O art. 115 da Lei Estadual 10.426/90 reporta-se à possibilidade de aquisição de «estabilidade financeira» com base em gratificação percebida «a qualquer título», por um período de «mais de cinco anos ininterruptos ou sete intercalados».
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