TJPE. Embargos de declaração. Apelação. Alegação de omissão. Termo a quo para incidência da correção monetária e juros de mora. Recurso provido. Decisão unânime.
«1. Tratando-se de indenização por dano moral, o valor arbitrado deverá ser corrigido monetariamente a partir da data da fixação. (Súmula 362 STJ).
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