DOC. 144.8185.9010.6500

TJPE. Civil e processual civil. Recurso de agravo em embargos de declaração em agravo de instrumento. Custas em recurso de agravo de instrumento a serem recolhidas sobre o valor da causa. Ato 1042/2013 do Tribunal de Justiça de Pernambuco. Determinação de complementação. Possiblidade. Agravo desprovido.

«1. As custas do recurso de agravo de instrumento hão de ser recolhidas sobre o valor dado à causa e não sobre um valor fixo de R$1.000,00. Inteligência do Inciso I, a, 2 da Tabela A do ato 1042/2013 do Tribunal de Justiça de Pernambuco.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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