DOC. 144.8185.9011.3000

TJPE. Seguridade social. Previdenciário e processo civil. Agravo na apelação cível. Ação ordinária de conhecimento. Servidor público militar aposentado. Complementação de gratificação de tempo de serviço (gts). Pagamento realizado a menor. Sentença que extingue o feito sem julgamento do mérito em face da incompetência do juízo da 5º Vara da Fazenda Pública. O pedido do agravante/apelante tem caráter previdenciário. Lide que não se enquadra na exceção prevista do, V, § 2º do art. 2º, da Resolução 321/2011. Tjpe. Competência do juízado especial da Fazenda Pública para processar e julgar o feito. Precedentes deste tribunal. Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).