DOC. 144.8185.9011.4500

TJPE. Seguridade social. Previdenciário e processo civil. Agravo na apelação cível. Ação ordinária de obrigação de fazer. Servidor público militar. Pagamento da segunda licença-prêmio não gozada. Sentença que extingue o feito sem julgamento do mérito em face da incompetência do juízo da 5º Vara da Fazenda Pública. O pedido do agravante/apelante tem caráter indenizatório. Lide que não se enquadra na exceção prevista do, V, § 2º do art. 2º, da Resolução 321/2011. Tjpe. Competência do juízado especial da Fazenda Pública para processar e julgar o feito. Precedentes deste tribunal. Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).