DOC. 144.8185.9011.7300

TJPE. Processual civil e tributário. Recurso de agravo. Multa punitiva de 200%. Caráter confiscatório verificado. Violação ao CF/88, art. 150, IV. Redução na sentença a quo, para 100% do valor do tributo devido. Recurso de agravo desprovido.

«1. Como se sabe, a multa deve guardar relação com a infração cometida pelo contribuinte, em razão do não recolhimento do imposto, sendo aplicada para repelir sonegação fiscal e inadimplência.

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