DOC. 144.8185.9011.7500

TJPE. Processual civil. Agravo regimental. Representação processual irregular. Questão de ordem. Suscitação de ofício. Incognoscibilidade do recurso em relação aos agravantes que não atendem aos requisitos legais. Aplicabilidade de decisão do STF em questão de repercussão geral. Decisão agravada reverente à norma escrita no § 2º do CPC/1973, art. 543-B. Agravo desprovido.

«1. Inexiste, em qualquer dos autos apensados, procuração (ou substabelecimento de poderes) habilitando a advogada signatária do recurso à defesa de parte dos recorrentes na lide primitiva ou em qualquer dos recursos neles emoldurados.

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