DOC. 144.8185.9011.7900

TJPE. Agravo legal em apelação cível. Decisão terminativa. Processo civil. Revelia em primeira instância. Prazo para recurso contado da publicação da sentença em cartório. Apelo intempestivo. Recurso de agravo desprovido. Decisão unânime.

«1. Flagrante a intempestividade do apelo, uma vez que se tratando de réu revel, o termo inicial do prazo de 15 (quinze) dias para recorrer é contado da publicação da sentença em cartório, ou seja, do dia 08/08/2013 - quinta-feira, conforme certidão de fl. 66, tendo seu termo final em 23/08/2013 - sexta-feira.

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