DOC. 144.8185.9012.1700

TJPE. Agravo legal. Decisão terminativa proferida em sede de apelação. Ação de obrigação de fazer combinada com pedido de indenização por danos morais. Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Fato incontroverso. Princípio da impugnação específica dos fatos. Anotações preexistentes. Fato extintivo do direito do autor. Não comprovado. Ônus da prova do réu. Quantum indenizatório. Valor mantido. Recurso improvido.

«1. Trata-se de agravo legal interposto contra decisão monocrática que negou seguimento à apelação, com base no CPC/1973, art. 557, caput.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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