TJPE. Processual civil e tributário. Ação declaratória de inexistência de obrigação tributária. Demanda reservada de potência de energia elétrica. Não incidência de ICMS. Incidência apenas sobre a demanda efetivamente utilizada. Agravo improvido.
«1.O pleito do recorrente não está em consonância com a correta orientação adotada pelo STJ após o julgamento do Recurso Especial Repetitivo paradigma da controvérsia (REsp 960.476/SC), culminando com a redação da Súmula 391/STJ, no sentido de que não se admite, para efeito de cálculo do ICMS sobre a transmissão de energia elétrica, o critério da demanda contratada, devendo o referido tributo incidir somente sobre o valor correspondente à energia efetivamente consumida, ou seja, aquela entregue ao consumidor.
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