TJPE. Processual civil. Agravo regimental. Aplicabilidade de decisão de mérito do STJ em questão de recurso repetitivo. Decisão agravada reverente à norma posta no § 7º, I, do CPC/1973, art. 543-C. Agravo desprovido.
«1. Consoante a inteligência da norma escrita no § 7º, I, do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C o julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça do mérito do recurso selecionado representativo de controvérsia implica denegação de seguimento a recurso especial, versando idêntica controvérsia, impugnatório de acórdão do Tribunal de origem lavrado em sintonia com a orientação firmada pelo STJ no tema.
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