TJPE. Civil e processual civil. Recurso de agravo contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso de apelação monocraticamente. Responsabilidade civil. Dano moral reconhecido. Corte de energia elétrica indevido. Ausência de comunicação prévia. Não obediência ao prazo mínimo de antecedência entre a notificação e o corte. Precedentes do STJ. Razoabilidade e proporcionalidade. Valor da indenização que atende aos parâmetros desta corte. Correção monetária. Incidência a partir da sentença/arbitramento. Súmula 362/STJ. CPC/1973, art. 557, «caput». Agravo provido em parte.
«1. O montante arbitrado pelo juízo a quo no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, revela-se suficiente tanto em relação à reparação da lesão suportada, quanto à sanção que deve ser imposta ao réu, pois, no exercício de sua atividade, faltou com o dever de cuidado que lhe é imposto pela legislação consumerista, o que resultou no corte indevido de energia elétrica no domicílio do autor. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
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