DOC. 144.8185.9013.0500

TJPE. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Concessão de benefício. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. Precedentes do STJ. Recurso de agravo desprovido à unanimidade.

«1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que a propositura de ação objetivando a concessão de benefício previdenciário independe de prévio requerimento administrativo.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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