DOC. 144.8683.3743.2756

TJSP. APELAÇÃO -

Ex-servidora pública municipal - Município de Potirendaba - Cargo de artífice - Atividade de higienização na creche - Pretensão destinada ao reconhecimento de trabalho público sob condições insalubres, bem como de exercício de horas extraordinárias - Adicional de insalubridade - Possibilidade - Laudo do experto do juízo, efetuado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que concluiu pelo exercício de atividades públicas em ambiente agressivo à saúde da servidora - Pagamentos devidos desde o ingresso em atividade do servidor, respeitada a prescrição - Horas extras trabalhadas e não pagas - Insuficiência probatória de sua ocorrência - Sentença de improcedência reformada para a procedência parcial da demanda, com realinhamento dos efeitos econômicos da sucumbência. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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