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DOC. 144.9060.0001.1300

TJSP. Honorários de advogado. Majoração. Ação de reparação de danos. Sentença de procedência que extingue o processo acolhendo tese de prescrição. Pendente agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de incompetência. Posterior julgamento do agravo de instrumento reconhecendo a incompetência e a nulidade da sentença. Eficácia da sentença condicionada ao agravo de instrumento. Custas e honorários advocatícios a cargo da autora que deu causa à instauração da demanda perante Juízo incompetente. Responsabilização pelo pagamento do valor do preparo da apelação dispendido pela ora agravante sem incidência da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Acolhimento nessa parte. Verba honorária da execução que deve ser fixada em primeiro grau. Recurso parcialmente provido.

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