TJSP. Petição inicial. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Inicial aparelhada conforme os requisitos previstos no ««caput»» do Lei 10931/2004, art. 28. Capitalização de juros pactuada nos termos do seu § 1º, I, prevista desde a edição das medidas provisórias 1963/00 e 2170-36/01. Comissão de permanência não pactuada no caso concreto. Aplicação do CDC à operação de crédito celebrada entre instituição financeira e pessoa física, não destinada a atividade produtiva. Súmula 297/STJ. Observância do princípio da boa-fé objetiva e do «pacta sunt servanda» na contratação e execução do contrato a que se submetem as partes e de que a cédula de crédito bancário exequenda é instrumento. Embargos do devedor rejeitados liminarmente. Recurso desprovido.
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