TJSP. Mandado de segurança. Âmbito. Extinção de pedido de sequestro de rendas públicas. Ato do Presidente do Tribunal de Justiça. Decisão que aplicou o regime especial de liquidação de precatórios, criado pela Emenda Constitucional 62/2009, para atingir ofícios requisitórios expedidos em data anterior à sua vigência. Ofensa à segurança jurídica, ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada e à independência entre os poderes. Novel regime de pagamento de precatórios, instituído, em razão do advento da Emenda Constitucional 62/2009, que deve ser aplicado para frente, alcançando apenas e tão-somente os requisitórios expedidos após sua entrada em vigor. Precedentes sedimentados deste Órgão Especial. Segurança concedida.
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