DOC. 144.9060.0003.9200

TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova oral isolada, como no caso dos autos, não teria o condão de alterar o desfecho do litígio. Aplicação do princípio do livre convencimento e da motivada apreciação da prova, sem que isso importe em qualquer nulidade. Preliminar rejeitada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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