DOC. 144.9060.0005.9700

TJSP. Roubo. Caracterização. Arma de fogo não apreendida. Instrumento, entretanto, utilizado no crime, conforme declaração da vítima. Confissão do réu, na fase extrajudicial, acerca do porte de arma. Causa de aumento de pena. Reconhecimento. Ajuste devido. Recurso do Ministério Público parcialmente provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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