DOC. 144.9060.0007.6800

TJSP. Consignação em pagamento. Âmbito. Prestações de arrendamento mercantil. Discussão do débito e cláusulas contratuais. Possibilidade. A ação de consignação em pagamento prestase a desconstituir mora do devedor, admitindo-se a discussão da dívida e do contrato, até com feição revisional, se necessário. Decreto de extinção afastado. Recurso provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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