DOC. 144.9060.0010.1100

TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão entre veículo automotor e motocicleta. Incumbência legal do condutor, independentemente das particularidades do tráfego, do clima e da via percorrida, guardar, a todo o momento, domínio de seu veículo, conservar distância segura frontal entre o seu e os demais veículos, além de certificar-se de que pode executar uma manobra sem perigo para os demais usuários da via que o seguem. Arts. 28, 29, II, e 34, do CTB. Responsabilidade do réu pelo sinistro. Reconhecimento. Indenizatória julgada procedente. Recurso desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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