TJSP. Tóxicos. Tráfico. Réu trazia consigo, para fins de tráfico, porções de cocaína. Autoria e materialidade do crime comprovadas. Insuficiência de provas. Inocorrência. Absolvição. Impossibilidade. Penas-base fixadas acima do mínimo em razão da quantidade significativa de drogas e do potencial lesivo. Redução. Necessidade. Penas aumentadas em razão da reincidência e não concessão do benefício previsto no § 4º do art. 33 da Lei de drogas pela mesma razão. Afastamento. Certidões que não servem para caracterizar tal agravante. Réu que preenche os requisitos e quantidade da droga que não impede a redução, a qual deve ser feita em 1/6 e, em seguida, mantido o aumento previsto no art. 40, VI, da referida lei. Regime prisional inicial fechado devidamente estabelecido, conforme preceitua o § 1° do art. 2° da Lei 8072/90, com a redação dada pela Lei 11464/07. Recurso do réu parcialmente provido.
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