DOC. 144.9060.0010.6500

TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Exceção de pré-executividade. Execução fiscal. Insurgência contra indeferimento de penhora «on line» sobre bens da executada. Pretensão da agravada, da conversão em agravo retido. Desacolhimento. Decisão suscetível de causar lesão grave e de difícil reparação ao agravado. Valor elevado da execução fiscal. Inviabilidade da conversão do instrumento em retido, nos termos do CPC/1973, art. 527, II. Preliminar rejeitada.

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