DOC. 144.9060.0010.9800

TJSP. Prova. Produção. Ação declaratória de morte presumida. Cerceamento de defesa. Configuração. Decisão que deve ser reformada, a fim de que a autora tenha oportunidade de produzir as provas necessárias à demonstração da veracidade de suas alegações. Recurso provido, para anular a sentença recorrida e determinar o prosseguimento do feito, com regular instrução probatória.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).