DOC. 144.9064.1003.6200

TJSP. Júri. Despronúncia. Alegação de nulidade da decisão de pronúncia por excesso de linguagem. Não cabimento. Decisão devidamente fundamentada que não se utilizou de linguagem excessiva nem valorou subjetivamente as provas. Existência de prova da materialidade e indícios suficientes apontando ser o réu autor do fato, em tese, caracterizador de crime doloso contra a vida, tornando imperativo o seu julgamento pelos juízes naturais da causa. Recurso parcialmente provido para excluir qualificadoras.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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