DOC. 144.9064.1003.6500

TJSP. Multa diária. Cominatória. Descumprimento da ordem judicial exarada em antecipação de tutela. «Astreintes» que tem por escopo garantir a efetividade da decisão judicial. Valor da multa diária que deve ser suficiente e compatível com a obrigação que visa garantir. Elastério temporal que resultou na somatória excessiva da multa cominatória. Posterior limitação do valor total das «astreintes» pelo Juízo «a quo». CPC/1973, art. 461, § 6º. Admissibilidade a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Medida suficiente e compatível com a tutela concedida. Recurso desprovido.

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