DOC. 144.9064.1004.0400

TJSP. Prova. Produção. Prestação de contas. Contrato. Prestação de serviços. Vigilância patrimonial. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Desnecessidade de dilação probatória. Existência, nos autos, dos documentos necessários para apreciação da lide. Caso, ademais, em que a ré sequer explicou a prova que pretendia produzir e que teria sido tolhida. Nulidade da decisão não caracterizada. Preliminar rejeitada.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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