DOC. 144.9064.1004.9300

TJSP. Prescrição. Ação de indenização. Seguro de Vida e Acidentes Pessoais. Afastamento da extinção da ação indenizatória securitária. Confirmação. O conhecimento inequívoco do segurado sobre a sua incapacidade laboral e respectiva amplitude não se estabelece de uma alta médica. Ao revés, o fato gerador da pretensão não se descortina no prematuro estágio da atividade probatória, circunstância que inibe identificar, de antemão, o termo inicial do prazo prescricional ânuo, e via de circunstância, o pronunciamento da prescrição da ação. Recurso improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).