DOC. 144.9064.1007.0300

TJSP. Recurso. Apelação. Direito bancário. Exibição de documentos. Procedência da demanda. Determinação de exibição. Interposição de apelo. Posterior apresentação do contrato pelo recorrente (Estabelecimento Bancário). Ato incompatível com a vontade de recorrer. Recurso não conhecido nesta parte.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
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