DOC. 144.9064.1007.1100

TJSP. Exceção de pré-executividade. Execução fiscal. Ajuizamento contra servidor público estadual. Cobrança de vencimentos pagos a maior. Dívida de natureza não tributária. Insurgência contra a rejeição da exceção. Acolhimento. Ausência da presunção de certeza, liquidez e exigibilidade. Pagamento de vencimentos a maior decorrente de erro exclusivo da Administração. Caso em que o agravante encaminhou carta à Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, solicitando esclarecimentos, se o crédito havido se referia a pagamentos atrasados, que diz ter direito. Boa-fé do servidor evidenciada. Extinção da ação executiva, ante o acolhimento da exceção de pré-executividade. Recurso provido para este fim.

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