DOC. 144.9064.1007.2000

TJSP. Responsabilidade civil. Perdas e danos. Ação ajuizada visando a execução de dívida parcialmente paga. Sentença que condena o credor ao pagamento de quantia igual a que foi indevidamente cobrada. Insurgência recursal limitada à alegação de que inexistiu má-fé que autorizasse a aludida condenação. Descabimento. Havendo elementos que demonstrem a intenção dolosa do credor omitir o pagamento parcial da dívida, competia a ele comprovar a ausência de má-fé ou o erro justificável, o que não ocorreu. Manutenção da condenação ao pagamento pelo valor da quantia cobrada, e que o devedor já tinha efetivamente pago. Inteligência do CCB/2002, art. 940. Recurso improvido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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