DOC. 144.9064.1008.0300

TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Ausência de inadimplência da proprietária, apta a embasar a cobrança pretendida. Existência de ação conexa, na qual se reconheceu a nulidade da assembleia que deliberou sobre despesas extraordinárias para a contratação de serviços de segurança, com a consequente inexigibilidade dos valores cobrados a esse título. Despesas ordinárias depositadas em juízo, nas datas de seus respectivos vencimentos, em medida cautelar. Levantamento dos valores em favor do condomínio já autorizados. Ação de cobrança julgada improcedente. Regularidade. Carência superveniente relativa às despesas ordinárias. Improcedência no tocante às não ordinárias. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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