DOC. 144.9064.1008.9300

TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Veículo penhorado em ação de despejo promovida pelo embargado e que se encontrava financiado por ocasião da transação particular de compra e venda firmada anteriormente a citação da ação de despejo. Ação de despejo distribuída em novembro de 2005 e a citação concretizada em dezembro daquele ano, sendo a execução iniciada em 2006, conforme prova documental. Fraude não caracterizada. Acolhimento dos embargos. Recurso improvido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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