TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Características. Somente são devidas as prestações vencidas até a data da retomada do bem pela arrendante, uma vez que o «leasing» configura espécie de locação. Matéria de ordem pública, por se tratar de nulidade da sentença, que apresenta contradição entre a fundamentação e o dispositivo. Aplicação do princípio que veda o enriquecimento sem causa. Considerando que o arrendatário teve a posse do bem arrendado por apenas três meses, afigura-se razoável o abatimento ou compensação da quantia paga antecipadamente a título de VRG do valor devido, pois não se configurou depreciação significativa do bem, que já era usado quando da celebração do contrato. Recurso improvido. Reconhecimento, de ofício, da parcial procedência da ação de cobrança.
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