DOC. 144.9064.1010.0500

TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cambial. Duplicatas mercantis. Reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes. Inexigibilidade dos títulos decorrentes desta suposta relação, indevidos os protestos lançados. Constrangimento considerado evidente. Valor da verba indenizatória elevado, com atualização monetária a partir da sentença. Litigância de má-fé caracterizada, aplicada a multa de 1% e indenização ao apelado de 20%, ambos percentuais incidentes sobre o valor atualizado da causa. Recurso da autora provido, desprovido o apelo da ré.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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