DOC. 144.9064.1011.4200

TJSP. Suspensão condicional do processo. Recurso em sentido estrito. Condições. Reparação do dano. Acusado submetido a período de provas. Possibilidade de se isentar da obrigação desde que comprove a impossibilidade de cumprimento. Acusado em local incerto e não sabido. Comprovação da reparação do dano causado. Ausência. Extinção da punibilidade com o término do período de provas. Descabimento. Benefício que pode ser revogado mesmo após o decurso do prazo, se comprovado algum descumprimento das condições. Suspensão condicional revogada. Prosseguimento da ação penal determinado. Recurso provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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