DOC. 144.9064.1011.5700

TJSP. Agravo de execução penal. Pena. Regime. Progressão. Modalidade fechada à semiaberta. Indeferimento. Exame criminológico. Realização facultativa. Poder discricionário do juiz. Circunstância, no entanto, de prática de crimes com violência ou grave ameaça e cometimento de falta grave. Avaliação profunda do critério subjetivo. Necessidade de realização do exame criminológico para que seja proferida nova decisão. Recurso ministerial provido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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