DOC. 144.9064.1012.2200

TJSP. Medida cautelar. Sustação de Protesto. Plausibilidade do direito substancial invocado. Exigência legal de apresentação de Certidão Negativa de Débitos imposta à empresa contratada pelo Poder Público. Artigo 47, I, «a» da Lei 8212/91, artigos 27, IV, 29, IV, e 55, XIII, da Lei 8666/93. Risco de lesão irreparável ou dano de difícil ressarcimento («periculum in mora»), decorre dos notórios efeitos negativos e abalo de crédito, advindos do protesto de um título. Oferecimento de caução em dinheiro, correspondente ao valor do título discutido. Liminar. Concessão para suspensão dos efeitos do protesto. Sentença de extinção do processo cassada. Recurso provido para este fim.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).