DOC. 144.9064.1012.8800

TJSP. Pena. Fixação. Latrocínio tentado. Conduta desclassificada para aquela prevista no CP, art. 157, § 2º, I e II. Acréscimo da base em razão das circunstâncias do delito. Redução mínima pela tentativa. «iter criminis» percorrido integralmente. Inocorrência de «reformatio in pejus». Restando as penas estabelecidas em patamar inferior aquele fixado pelo juízo monocrático, não há que se falar em «reformatio in pejus». Recursos parcialmente providos.

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