DOC. 144.9064.1013.5100

TJSP. Mandado de segurança. Matéria criminal. Alegação de constrangimento ilegal. Abordagens policiais de rotina após cumprimento de pena corporal. Inicial imprecisa em apontar qual o ato ilegal que viola direito líquido e certo do impetrante. Mandado não conhecido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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