DOC. 144.9064.1013.6700

TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação civil pública. Extinção do feito sem exame do mérito. Inépcia da exordial. Conclusão que não decorre logicamente da narrativa dos fatos. Pertinência temática não demonstrada. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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