DOC. 144.9064.1013.7400

TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de drogas. Minorante específica. Inaplicabilidade. Quantidade e variedade de drogas que impedem a benesse. Descabimento da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Apelo desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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