DOC. 144.9064.1014.2800

TJSP. Pena. Regime. Progressão. Indeferimento. Agravante condenado na modalidade fechada pela prática de cinco roubos qualificados. Crimes dolosos graves que ensejam maior cautela na análise das condições de readaptação do sentenciado à sociedade. Inviabilidade da progressão ao regime prisional intermediário reconhecida nos pareceres psicológico e social componentes do exame criminológico juntado aos autos. Preliminar de nulidade do laudo rejeitada. Agravo em execução improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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