TJSP. Recurso. Embargos Infringentes. Pressuposto de admissibilidade. Insurgência contra acórdão que, de ofício, por maioria de votos, reconheceu a ilegitimidade passiva «ad causam» e declarou extinto o processo, sem julgamento do mérito. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 267, inciso VI prejudicadas as apelações interpostas pelas partes. Embargos infringentes oferecidos visando ao prevalecimento do voto vencido que afastava a preliminar de ilegitimidade passiva. Acórdão, todavia, que não se pronunciou sobre o mérito da demanda. Descabimento da interposição dos embargos infringentes. CPC/1973, art. 530. Recurso não conhecido.
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