TJSP. Compromisso de compra e venda. Loteamento. Ausência de prova que o loteamento ingressou no Registro Imobiliário competente. Ilicitude da comercialização dos lotes e da cobrança de quaisquer valores relativos a esses imóveis. Lei 6766/1979, art. 37. Impossibilidade de o loteador fundamentar qualquer ação ou defesa na referida Lei de Parcelamento do Solo Urbano, conforme seu artigo 46. Ausência de uma das condições da ação (possibilidade jurídica do pedido). Processo extinto sem resolução do mérito (CPC, art. 267, inciso VI). Em virtude do efeito translativo da apelação e do caráter de ordem pública da matéria, é possível conhecer da carência acionária «ex officio» em segundo grau de jurisdição. Sucumbência. Ônus suportado integralmente pela autora. Recurso improvido.
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