DOC. 144.9131.4002.8600

TJSP. Alienação fiduciária. Bem imóvel. Anulatória de ato jurídico cumulada com devolução de quantias pagas. Mora da devedora fiduciante, com consolidação da propriedade nas mãos do credor fiduciário. Artigos 26 e seguintes da Lei 9514/97. Possibilidade de alienação extrajudicial do bem. Constitucionalidade da Lei 9514/1997 e do Decreto-Lei 70/1966 reconhecidas por esta Corte de Justiça e pelo Excelso Pretório. Anulatória de ato jurídico cumulada com devolução de quantias pagas julgada improcedente. Recurso desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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