DOC. 144.9131.4003.5800

TJSP. Competência. Conflito. Embargos de devedor em ação de execução voltada à satisfação de créditos locativos materializados em título executivo extrajudicial (contrato de locação não residencial). Matéria afeta às Câmaras de Direito Privado entre a 25ª e a 36ª. Inaptidão do instituto da recuperação judicial para ensejar a «vis attractiva» da Câmara Especial de Falências e Recuperações Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Precedentes do Colendo Órgão Especial. Dúvida procedente. Competência da 28ª Câmara de Direito Privado.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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