DOC. 144.9131.4003.6800

TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços (telefonia). Indevida suspensão dos serviços, em virtude do não pagamento de débito declarado inexistente. Fato que deixou inoperante a linha telefônica do autor durante meses. Dano moral configurado. Recurso do autor parcialmente provido para aumentar o valor da indenização devida pela empresa de telefonia.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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