DOC. 144.9131.4003.7200

TJSP. Penhora. Incidência sobre percentual do faturamento bruto da empresa executada. Admissibilidade. Inteligência do inciso VII do CPC/1973, art. 655. Possibilidade de mudança da ordem legal segundo as circunstâncias do caso concreto. Falta de indicação de bem livre e desembaraçado, de fácil liquidez e apto a garantir a execução. Ausência, nos autos, de qualquer evidência de que a penhora determinada sobre o faturamento da pessoa jurídica inviabilize suas atividades empresariais. Recurso improvido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).